As distribuidoras de combustíveis no Brasil estão se mobilizando contra uma exigência do governo federal que vincula o acesso a um subsídio bilionário à divulgação pública de suas margens de lucro. A medida, parte de um pacote emergencial para mitigar os efeitos da alta do petróleo impulsionada por tensões geopolíticas no Oriente Médio, tem gerado forte reação no setor, que avalia recorrer à Justiça e até mesmo renunciar ao benefício caso a regra seja mantida.
O governo, liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, implementou o pacote de subsídios em resposta à escalada do preço do barril de petróleo, que ultrapassou os US$ 100. O programa oferece subsídios de até R$ 1,52 por litro de diesel importado, com um impacto fiscal estimado em R$ 4,33 bilhões apenas em 2026. A condição para acessar esse incentivo, no entanto, é a divulgação semanal das margens brutas de lucro por produto, com os dados sendo enviados à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e posteriormente tornados públicos. O objetivo declarado é assegurar que o benefício seja repassado ao consumidor final na forma de preços mais baixos.
A resposta do setor foi imediata e contundente. Representantes das distribuidoras encaminharam ofícios solicitando reuniões com a Casa Civil, o Ministério da Fazenda e o Ministério de Minas e Energia para discutir a medida. Paralelamente, está sendo articulado um projeto de lei com o objetivo de suspender os trechos do decreto que tratam da obrigatoriedade de divulgação das margens de lucro.
Nos bastidores, a resistência à exigência é intensa. Executivos do setor argumentam que os dados de margem de lucro são informações estratégicas e confidenciais, cuja divulgação pode comprometer a competitividade das empresas. A possibilidade de judicialização da questão já está sendo analisada, com um prazo limite para adesão ao programa estabelecido para o dia 24.
O projeto de lei, protocolado pelo deputado Rodrigo Valadares (PL-SE), justifica a necessidade de suspender a exigência alegando que ela “incorre em grave violação ao sigilo empresarial e à lógica concorrencial”. O texto argumenta que a divulgação de margens individualizadas expõe informações sensíveis sobre a estrutura de custos, estratégias comerciais e posicionamento competitivo das empresas.
Especialistas também compartilham das preocupações do setor. Tiago Santana, presidente da Comissão de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis da OAB/DF, avalia que a exigência pode ser considerada uma afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa, livre concorrência e segurança jurídica.
Embora empresas de capital aberto já divulguem seus resultados financeiros trimestrais, incluindo margens de lucro, o setor argumenta que a divulgação semanal imposta pelo governo representa um nível de transparência inédito e potencialmente prejudicial à dinâmica concorrencial.
Apesar das críticas, o governo mantém sua estratégia de monitoramento contínuo. A ANP terá acesso a dados fiscais e aduaneiros, cruzando informações com notas fiscais eletrônicas para verificar se os descontos estão sendo efetivamente repassados ao consumidor. O pagamento do subsídio não será automático, dependendo da confirmação de que os benefícios estão sendo aplicados nos preços finais.
Até o momento, 19 empresas já tiveram sua adesão ao programa aprovada, incluindo grandes produtoras como Petrobras e Refinaria de Mataripe. No entanto, importantes distribuidoras, como Raízen e Ipiranga, ainda não formalizaram sua participação.
Sérgio Araújo, presidente da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), destacou as dificuldades operacionais do modelo proposto. “Há uma preocupação muito grande com o risco de responsabilização de importadores pela prática de preços de seus clientes”, afirmou. Segundo ele, embora a intenção de garantir que os descontos sejam repassados por toda a cadeia seja louvável, é “muito difícil da gente assumir esse compromisso”.
Dados do Ministério de Minas e Energia indicam que, nas primeiras semanas após o início do conflito no Oriente Médio, as margens de distribuição e revenda de combustíveis chegaram a subir, mas posteriormente recuaram. No caso do diesel S-10, a margem atingiu R$ 1,17 por litro no final de março, voltando a um patamar de cerca de R$ 1, semelhante ao observado ao longo de 2025.
O pacote de medidas do governo também inclui subsídios para o gás de cozinha (GLP), com um teto de R$ 330 milhões, e apoio de até R$ 850 por tonelada. As ações têm caráter temporário e podem ser ajustadas ou prorrogadas conforme a evolução da crise internacional.
Adicionalmente, a isenção de PIS/Cofins sobre o diesel pode gerar um impacto adicional de até R$ 20 bilhões caso seja mantida até o final do ano. Por outro lado, o governo aposta em um aumento da arrecadação com royalties e tributos do setor, estimando um potencial de até R$ 40 bilhões extras com o petróleo em torno de US$ 90. A situação permanece em aberto, com o setor de combustíveis aguardando desfecho das negociações e avaliando suas opções legais.
