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sábado, 17 de octubre de 2026
Justicia federal analiza apelación del Gobierno sobre financiamiento universitario
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Justicia federal analiza apelación del Gobierno sobre financiamiento universitario

El juez Martín Cormick otorgó el recurso y ahora decide el Tribunal de Apelaciones. Los argumentos del Estado Nacional

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Fiscalía de España respalda investigación judicial por cruce masivo de migrantes en Ceuta
Política / Judicial4 de septiembre

Fiscalía de España respalda investigación judicial por cruce masivo de migrantes en Ceuta

La Fiscalía de la Audiencia Nacional de España respaldó este viernes que se abra una investigación sobre el cruce masivo de cerca de 70.000 migrantes que tuvo lugar los pasados 30 y 31 de julio desde Marruecos a Ceuta, ante la apreciación de que en esos hechos pudieron haberse cometido varios delitos que incluirían favorecimiento de la inmigración irregular, homicidio y lesiones por imprudencia grave, organización o grupo criminal.

Fachin unifica investigación sobre conflicto entre ministros del STF
Política / Judicial4 de septiembre

Fachin unifica investigación sobre conflicto entre ministros del STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu retirar do inquérito das fake news a petição em que o ministro Alexandre de Moraes solicita a investigação do colega André Mendonça. Com o despacho proferido nesta sexta-feira (4), Fachin unificou os questionamentos mútuos entre os magistrados em um procedimento público e de trâmite direto sob a responsabilidade da Presidência da Corte. A medida impõe prazos para manifestação antes de qualquer deliberação sobre o prosseguimento das acusações. A Procuradoria-Geral da República (PGR) terá cinco dias úteis para apresentar parecer sobre os apontamentos de Moraes. Concluída essa etapa, abre-se o mesmo prazo para a defesa de Mendonça. Por conta do feriado de 7 de Setembro, o cronograma para as respostas pode se estender até o dia 21, salvo manifestação antecipada das partes. Instrução sem julgamento de mérito Ao avocar a condução do caso, Fachin ressaltou que as determinações possuem caráter estritamente instrutório. O objetivo é examinar a admissibilidade e a regularidade formal do pedido formulado por Moraes antes de decidir se arquiva a petição ou se submete a matéria ao plenário do tribunal. “ As providências ora determinadas destinam-se exclusivamente à instrução do feito, sem antecipação de juízo quanto à admissibilidade, à regularidade do procedimento ou ao mérito das imputações “, registrou o presidente no despacho. A decisão também atende a uma posição histórica de Fachin, crítico da manutenção continuada do inquérito das fake news, instaurado em 2019 pelo então presidente Dias ToffolI, e favorável ao encerramento da tramitação dessa investigação no tribunal. Escalação da crise institucional O embate na Suprema Corte atingiu ponto crítico na terça-feira (1o), quando Mendonça, relator do processo do Banco Master, retirou o sigilo de um relatório da Polícia Federal. O documento reuniu 51 mensagens trocadas entre o empresário Daniel Vorcaro e interlocutores, citando suspostos contatos com Moraes. Na quinta-feira (3), Moraes reagiu ao peticionar a abertura de investigação contra Mendonça. No documento enviado a Fachin, sustentou a presença de “f ortes indícios ” de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade, acusando o colega de perda de imparcialidade e direcionamento político na condução das operações Compliance Zero e Sem Desconto. Próximos passos e validação legal Paralelamente, a PGR já havia questionado a validade dos procedimentos que deram origem ao relatório divulgado por Mendonça. O procurador-geral Paulo Gonet sustentou que investigações direcionadas a membros do Supremo exigem autorização prévia do plenário e não podem ser instauradas de ofício por um único ministro. Caberá a Fachin, após o recebimento das manifestações da PGR e de Mendonça, definir a validade jurídica dos relatórios apresentados por ambos os lados e fixar o rito de julgamento do caso no STF. LEIA TAMBÉM: Abusos de Mendonça no caso Master são tão ou ainda mais escancarados que os de Moro na Lava Jato Mendonça expôs desejo pessoal de derrubar Gonet e Andrei Rodrigues por questões políticas, revela PF Fachin dá prazo para que ministros, PGR e PF se manifestem sobre conduta em investigações

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